| Projeto: |
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PL 5 03/02/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-5/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0005-2009 |
| Promovente: |
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Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE DE ÔNIBUS PARA CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE ACOMPANHADA DE PASSAGEIRO PAGANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ***********RECURSO Nº 05/09 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 99ª SE EM 11-05-2010**** |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / ADULTO / COMPROVACAO / CRIANCA / DESEMBARQUE / DOCUMENTO / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / ONIBUS / PASSAGEIRO / PORTA DIANTEIRA / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0334-2009
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 12/02/2009 | | PESQUISA | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 19/02/2009 | | CCJ | Recebido em 19/02/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | SGP21 | Recebido em 28/05/2009 | Encaminhado em 03/07/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 06/07/2009 | |
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| Encerramento: |
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03/07/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |